CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Lei nº 8.078/90, cujo principal objetivo é reger as relações entre comprador e vendedor no Brasil. Esta lei veio para proteger as pessoas que fazem compra ou contratam alguns serviços.
Os vídeos a seguir discutem a questão do Código de Defesa do Consumidor.
Neste primeiro vídeo é apresentado uma reportagem, que em 2015 completou 25 anos de implantação.
O Programa Tema Jurídico Facisa, apresentado em 2013, discute após 23 anos de existência, a questão da Revisão do Código Defesa do Consumidor. “Nestas duas décadas de vigência, muitos foram os novos elementos que surgiram e que, portanto, obrigam à revisão de seus dispositivos, de modo que eles continuem atendendo à população de maneira satisfatória. Para falar um pouco mais sobre este assunto, o Programa Tema Jurídico convidou a professora do curso de Direito da Facisa, Ghislaine Alves Barbosa, e a especialista em direito do consumidor, Glauce Jácome”.
