jan 02 2016

Estatuto da Cidade (2001) & Estatuto da Terra (1964)

ESTATUTO DA CIDADE. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Para facilitar a compreensão sobre esta lei, foi produzido pelo IBAM (Instituto Brasileiro de Adminstração Municipal), a cartilha: “Estatuto da Cidade para compreender”, que pode ser acessada, clicando no link a seguir: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/estudos/estatuto_cidade.pdf.

O vídeo a seguir discute de forma divertida os fundamentos do Estatuto da Cidade.

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ESTATUTO DA TERRA. Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

“A vida do homem e da mulher depende de como se usa a terra e das condições que se tem para tirar da terra o sustento. No Brasil, mesmo com os direitos garantidos no Estatuto da Terra (de 1964), na Constituição Federal (1988) e mais recentemente (em 1993) na lei nº 8.634, todos garantindo um direito à reforma agrária; ainda existem “terras presas” e agricultores sem a terra para trabalhar. É preciso então conhecer bem os direitos já garantidos nessas leis para continuar a luta e reivindicações através dos movimentos e conquistar o pleno direito à terra.” (Conheça mais sobre o tema, acessando a página: http://www.dhnet.org.br/dados/cartilhas/dh/estaduais/pb/cartilhapb/41_direitoterra.html.

O vídeo a seguir discute o Estatudo da Terra e outras questões referntes ao direito à terra, com os Palestrantes Ronaldo Santos ( INCRA),Francisco Aginaldo Quieroz (ITEAM).

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