dez 28 2015

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politicaPOLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Lei nº 12.305/2010. Esta lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) contém instrumentos importantes para que o Brasil possa lidar com um dos problemas ambientais, sociais e econômicos mais relevantes dos últimos tempos que é o manejo inadequado dos resíduos sólidos, também chamados popularmente de “lixo”. É uma lei que parte da ideia da prevenção e a redução na geração de resíduos, propondo uma prática onde se utilize de hábitos de consumo mais sustentável, buscando fomentar a reciclagem e a reutilização dos resíduos sólidos, regulamentando a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos, que são aqueles materiais residuais que não pode ser reciclado ou reutilizado. Dentre outras particularidades da lei, ela institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos, ou seja, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos são corresponsáveis pelos materiais, sendo exigida a Logística Reversa dos resíduos e embalagens pré-consumo e pós-consumo.

Além disso, a lei cria também metas importantes que preveem a eliminação dos lixões, uma das piores maneiras de se eliminar o lixo, e que é muito utilizada no Brasil. Enfim, é uma legislação moderna, que demorou muito tempo para ser aprovada e que agora precisa ser colocada em prática. Assim é fundamental o nosso conhecimento sobre a mesma.

Clique no botão a seguir para fazer download da Lei (em forma de livro), editado pela Câmara dos Deputados.

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Obs. Também está disponível na Biblioteca Digital da Câmara, arquivos em áudio (MP3) da Política Nacional de Resíduos sólidos. Clique aqui para acessar a página onde você poderá ouvir os áudios.

CARTILHA DO FOMENTO FLORESTAL. “A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH é o órgão do Governo do Estado da Bahia responsável pela formulação e execução da política estadual de ordenamento ambiental, desenvolvimento florestal e de recursos hídricos. A SEMARH foi criada de acordo com as atribuições estabelecidas pela Lei n.º 8538 de 20/12/02, tem como objetivo, entre outros, cuidar dos recursos naturais renováveis, seja em ação de reprovação, conservação ou recuperação do patrimônio natural.

A SEMARH, através da Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação –SFC/Diretoria de Áreas Florestais – DAF, desenvolve junto às comunidades rurais, dentre outros, programas de Suprimento Florestal e de Recomposição de Matas Ciliares.

O Programa de Suprimento consiste em atender as necessidades de madeira dos pequenos e médios produtores e os consumidores de produtos e subprodutos florestais, através do incentivo ao reflorestamento.

Neste sentido, esta cartilha está sendo lançada para dar informações para o plantio e utilização adequada dos recursos florestais”. (Texto extraído da Introdução da Cartilha. Vale a pena conferir.

Clique no botão a seguir para fazer download da cartilha.

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LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (Novo Código Florestal Brasileiro). Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Clique no botão a seguir para fazer download do novo Código Florestal Brasileiro.

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