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jan 02 2016

Estatuto da Cidade (2001) & Estatuto da Terra (1964)

ESTATUTO DA CIDADE. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para facilitar a compreensão sobre esta lei, …

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