ESTATUTO DA CIDADE (Lei nº 10.257 -10 de julho de 2001)

Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Para facilitar a compreensão sobre esta lei, foi produzido pelo IBAM (Instituto Brasileiro de Adminstração Municipal), a cartilha: “Estatuto da Cidade para compreender". Clique para baixar gratuitamente esta cartilha.

O vídeo a seguir discute de forma divertida os fundamentos do Estatuto da Cidade.